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Petrobras: Deliberações da Assembléia Geral Extraordinária

23/06/2010 | 08h37

Através de comunicado, a Petrobras informou ao mercado as deliberações  aprovadas durante a  Assembléia Geral Extraordinária, realizada às 15 horas desta terça-feira (22/6).

 

Deliberações

I. Reforma do Estatuto Social da Companhia para:


(a) Alterar o limite quantitativo de ações preferenciais para 2.400.000.000 (dois bilhões e quatrocentos milhões) de ações de emissão da Companhia, mantido o montante atual de R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais), nos termos do artigo 40, inciso I do Estatuto Social da Companhia, observada disposição transitória indicada no item (c) abaixo;
 
(b) Inserir cláusula para determinar um limite de capital autorizado para ações ordinárias de emissão da Companhia, no montante de R$ 90.000.000.000,00 (noventa bilhões de reais), mediante a emissão de ações ordinárias no limite de 3.200.000.000 (três bilhões e duzentos milhões) de ações, nos termos do artigo 40 do Estatuto Social da Companhia, observada disposição transitória indicada no item (c) abaixo, bem como realizar os ajustes necessários nas referências cruzadas ao longo do Estatuto Social da Companhia, em função do disposto na nova cláusula;
 
(c) Inserir disposição transitória para esclarecer que os limites do capital autorizado inseridos nos termos dos itens (a) e (b) acima serão válidos tão somente para emissão de ações ordinárias e preferenciais especificamente no contexto de oferta para subscrição pública de ações que contenha estrutura de alocação prioritária nos termos do artigo 21 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e ou que conceda direito de preferência aos acionistas, nos termos do artigo 171 c/c 172 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), sem prejuízo do disposto no item (d) a respeito da exclusão do direito de preferência ou redução do prazo de seu exercício, observado que tal oferta deverá ser realizada no prazo de 1 (hum) ano a contar da data da deliberação da Assembléia Geral Extraordinária ora convocada; e
 
(d) Alterar a linguagem do parágrafo 2º do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, em razão da alteração do limite do capital autorizado da Companhia, conforme previsto acima, permitindo ao Conselho de Administração da Companhia aprovar o aumento de capital mediante emissão de ações ordinárias e ou de ações preferenciais, sem conceder direito de preferência aos acionistas, ou, se concedido este direito, ele o será com redução do prazo de que trata o artigo 171, parágrafo 4º da Lei das Sociedades por Ações.



Fonte: Agência Petrobras
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