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Artigo

O Leilão de Energia Alternativa e o Problema das Garantias

08/05/2007 | 00h00

Nele serão negociados, via Internet, contratos de fornecimento de suprimento com início em 1º de janeiro de 2010.             As transações bem sucedidas serão firmados por meio de Contratos de Compra de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR), com duração variando de 30 anos, para a modalidade de quantidade, no caso de Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs, ou de 15 anos, por disponibilidade, para as térmicas a biomassa e eólicas.

 

            Para esta licitação, a ANEEL manteve a estrutura da inversão de fases. Na fase de pré-qualificação, portanto, os participantes deverão apenas formalizar seu interesse em participar da licitação e afirmar que possuem as qualificações necessárias para tanto. Apenas caso ocorram contratações é que o participante submeterá à Agência os documentos que comprovam suas qualificações jurídica, fiscal, econômico-financeira e técnica para aprovação.

 

            Trata-se de modelo que já vinha sendo implementado nos últimos leilões da agência e que vem sendo considerado bem sucedido. Isto porque, além de diminuir o número de análises de habilitações que a ANEEL necessita fazer, diminuindo assim os custos necessários para a realização do certame, ele, ao mesmo tempo, facilita a vida dos licitantes, que tem um prazo mais largo para conseguir os documentos necessários à comprovação de sua habilitação. Este prazo dilatado é, aliás, um alívio para as empresas estrangeiras, sempre envoltas em dificuldades para obtenção de documentos, traduzidos, juramentados, consularizados...

 

            Em relação aos participantes, deverão atuar como compradoras as distribuidoras de energia elétrica, legalmente obrigadas a adquirir a totalidade da carga necessária ao atendimento de seus respectivos mercados consumidores.

 

            Como vendedoras, poderão participar os agentes de geração que venham ofertar energia produzida por PCHs, usinas termelétricas a biomassa e geradoras eólicas, sendo restrita a participação de empreendimentos, cuja energia já tenha sido objeto de Contrato de Compra e Venda de Energia.

 

            Será possível inscrever-se como vendedor tanto àquelas geradoras, que possuam empreendimentos detentores de outorga de autorização, quanto àquelas que ainda não a possuam. Nesta última hipótese, é necessário que tenham Cadastramento e a Habilitação Técnica do empreendimento à Empresa de Pesquisa Energética – EPE. Em caso de contratação e aprovação das qualificações para estes empreendimentos, a ANEEL outorgará a autorização para que a empresa (ou consórcio de empresas) opere como Produtora Independente de Energia. Esta autorização terá prazo de vigência de 35 (trinta e cinco) anos.

 

            Outro ponto relevante são as garantias exigidas para participar do certame. Conforme o edital, haverá uma estrutura tríplice de garantias a que os licitantes deverão submeter-se.

 

            A primeira são as garantias que devem ser aportadas para garantir a participação das empresas no Leilão, seja como compradoras ou vendedoras.

 

            Para o caso das vendedoras, ela poderá ser feita (i) na modalidade “Garantia de Proposta”, no valor equivalente a 1% do investimento necessário à implantação do empreendimento, conforme a Habilitação Técnica da EPE, e deverá ser depositada pelos empreendimentos sem garantia de contrato ou de autorização depositada junto a ANEEL; ou (ii) na modalidade “Garantia Financeira”, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada Lote (1,0 MW médio) de energia a ser ofertado, e deverá ser depositado por empreendimentos garantia de Contrato ou de Autorização depositada junto a ANEEL. As compradoras deverão apenas realizar depósito na modalidade Garantia Financeira, no valor de R$ 2.000,00, por Lote de energia.

 

            Estas garantias deverão ter a própria agência reguladora como beneficiária e vigorar por até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura dos CCEAR.

 

            A segunda modalidade é a Garantia de Fiel Cumprimento, que deve ser depositada no valor de 10% (dez por cento) do valor do investimento declarado a EPE, no caso de empreendimentos sem outorga de autorização ou com outorga, mas que ainda não esteja operando. Não há, portanto, necessidade de depósito desta garantia para empreendimentos com outorga de autorização que já estejam em funcionamento.

 

            Esta garantia visa assegurar o cumprimento das obrigações previstas na outorga de Autorização e por esta razão é condição indispensável para a emissão da outorga, caso seja necessário, bem como a assinatura do CCEAR.

 

            Esta garantia, que também terá a ANEEL como beneficiária, deve estar válida por até três meses após o início das operações comerciais da última unidade geradora do empreendimento garantido.

 

            Chamamos a atenção, neste ponto, para o sempiterno problema das licenças ambientais. Caso a empresa autorizada enfrente atrasos na obtenção das licenças ambientais de instalação e de operação, motivadas pelo descumprimento dos prazos legais previstos na legislação, além da aplicação de penalidades, pode ter sua Garantia de Fiel Cumprimento executada.

 

            Em qualquer uma das duas modalidades, as garantias podem ser prestadas tanto nas seguintes modalidades: i) caução em dinheiro; ii) certificado de depósito bancário (CDB); iii) seguro-garantia; iv) fiança bancária; v) quotas de Fundo de Investimento Extramercado; ou vi) títulos da dívida pública.

 

            Finalmente, junto com a assinatura do CCEAR, as parte deverão assinar um Contrato de Constituição de Garantia Via Vinculação de Receitas – CCG, com o objetivo de garantir as obrigações financeiras previstas no CCEAR. O CCG será firmado entre cada uma das compradoras e as vendedoras e uma ou mais instituições financeiras. Este contrato estabelece, basicamente, a forma pela qual poderão ser executadas as garantias, em caso de inadimplemento por parte da compradora.

 

            Um outro ponto importante é a realização do leilão por meio da Internet, conforme sistemática aprovada pela Portaria nº 59, do Ministério de Minas e Energia, de 10 de Abril de 2007. Esta é outra novidade, que a ANEEL vem utilizando pioneiramente e que tem sido bem aceita pelo mercado. Além de uma opção cômoda e econômica para os participantes, ela é tida como transparente e segura, principalmente com os esclarecimentos que a ANEEL vem fazendo sobre o sistema.

 

            Em suma, acreditamos que esta licitação será mais um marco no mercado energético Brasileiro, que já pode ser considerado como referência mundial em termos de transparência, segurança e confiabilidade.

 

            Resta, para que este leilão converta-se em um sucesso absoluto, que fatores externos colaborem. Referimo-nos especificamente aos entraves, que a concessão dos licenciamentos prévios, pelos órgãos ambientais, têm enfrentado; e a aprovação dos projetos de lei que constituem o Programa de Crescimento Acelerado, um importante passo para viabilizar novos empreendimentos no setor energético.

 

             

*Heller Redo Barroso e Raphael Martins são respectivamente sócio e advogado do Escritório Bastos-Tigre, especializado em infra-estrutura.

 

 

Heller Redo Barroso é sócio e coordenador do departamento de Infra-Estrutura do escritório Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados. É formado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e especializado na estruturação e financiamento de projetos nas áreas de energias, shipping e oil & gas.

 



Fonte: Heller Redo Barroso
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