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Nova Legislação

Mudanças na Lei do Gás devem baixar as tarifas para o consumidor

12/12/2008 | 09h20

A introdução do regime de concessão para a construção de novos gasodutos no país, prevista pela Lei do Gás, que foi aprovada nesta quinta-feira (11) pela Câmara dos Deputados, deverá possibilitar uma maior competitividade no setor.

 

“O objetivo é buscar a modicidade tarifária, com tarifas mais baixas”, explica o secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia, José Lima de Andrade Neto.

 

Ele garantiu que os contratos já assinados serão preservados e que os estados continuarão tendo competência para definir as regras de distribuição de gás. O único caso em que será permitido fazer um gasoduto por meio de autorização, como é realizado atualmente, é nas importações mediante acordo internacional.

 

Para o secretário, a nova legislação é um alívio para o setor, que carecia de um marco regulatório. “A lei cria um ordenamento jurídico compatível com o negócio de gás natural no país, e o vazio legislativo que tínhamos deixa de existir. Para os empresários é importante saber quais as leis vão vigir para que eles possam tomar suas decisões”, disse.

 

A lei também possibilita que grandes consumidores de gás possam investir na exploração para o próprio consumo e para o mercado. “Isso pode derivar no aumento da competição da oferta interna de gás, tendo mais produtores, além de contribuir para o plano de atendimento da demanda interna nos próximos anos”, disse.

 

Para começar a valer, a lei ainda terá que ser regulamentada pelo ministério, o que, segundo Andrade Neto vai começar a ser feito no início do próximo ano. O governo também vai fazer um plano de expansão da malha de transporte dutoviário brasileira. “Antes, a malha ia surgindo de acordo com o interesse de um ou outro ator da indústria. Agora, ela precisa ser pensada antecipadamente”, afirmou.

 

A nova legislação também prevê que o governo deve elaborar um plano de contingência para situações em que haja necessidade de reduzir o consumo de gás no país.



Fonte: Agência Brasil
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