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Petrobras

Justiça extingue ação sobre cessão de direitos em concessões em águas rasas no Ceará e em Sergipe

24/05/2017 | 18h52
Justiça extingue ação sobre cessão de direitos em concessões em águas rasas no Ceará e em Sergipe
Divulgação Divulgação

A Petrobras, em complemento ao fato relevante divulgado em 23/01/2017, informa que tomou ciência, nesta data, de decisão da 3ª Vara da Justiça Federal de Sergipe pela extinção da ação popular, sem julgamento de mérito, que visava suspender o processo de cessão dos direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural de um conjunto de campos em águas rasas, localizados nos estados do Ceará e de Sergipe.

A extinção do processo é decorrente de pedido realizado pela Petrobras, com base na decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que autorizou a continuidade do programa desinvestimentos da companhia, determinando que seja aplicada a sistemática revisada aos projetos de desinvestimentos, conforme fato relevante divulgado em 15/03/2017.



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