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Royalties

Firjan: mudança na divisão é inconstitucional

23/09/2011 | 15h53
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) defende que qualquer mudança na cobrança dos royalties de petróleo seria "absolutamente inconstitucional". Em entrevista, hoje (23), para tratar do projeto de lei que prevê a divisão dos tributos também entre estados não produtores - vetado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva -, o jurista Célio Borja, consultor da Firjan, disse que "a União não pode alterar aquilo que contratou".

Segundo Borja, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, "não é possível alterar por lei aquilo que a Constituição deu para os estados. Estamos tratando de um pacto federativo com uma série de consequências nocivas para o Rio de Janeiro", afirmou. Ele explica que o artigo 60 parágrafo 4º da Constituição diz que os bens públicos e o direito deles usufruir integram-se no domínio originário de seus titulares e são partilhados pela constituição, não pela União como pessoa jurídica. Essas disposições são inalteráveis, segundo Borja.

Também presente à entrevista, o presidente da Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, comentou que há injustiça nesta forma de divisão. "É inconcebível o que está acontecendo. Vamos resistir a mais essa espoliação do Rio. Isso será uma desgraça para nossa cidade e para o país. É uma insensatez o que estão tentando fazer", disse.


Fonte: Agência Estado
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