Os decretos presidenciais que deverão ser publicados nos próximos dias para finalizar a primeira etapa de regulamentação do modelo do setor elétrico deixarão de fora um dos pontos mais polêmicos. A questão envolve perda de receita da União, e não houve consenso entre o Ministério de Minas e Energia, o Ministério da Fazenda e os agentes.
A proposta dos investidores é postergar à Receita Federal o pagamento de parte dos ágios dos leilões de concessões de usinas que ocorreram no passado, sob as antigas regras. O argumento dos executivos é o de que a energia desses projetos não será competitiva em relação à produção dos novos empreendimentos que serão leiloados. Isso porque, de acordo com as novas regras, vence o leilão quem oferecer a menor tarifa.
O pagamento do ágio à União é feito ao longo do período de concessão, e repassado à tarifa.
Na quinta-feira passada o secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, participou de reunião sobre o tema no Ministério de Minas e Energia com a ministra Dilma Rousseff e os executivos do setor. O encontro não foi conclusivo.
Segundo o presidente da Associação dos Produtores Independentes de Energia (Apine), Luiz Fernando Vianna, não há necessidade de resolver a questão imediatamente. "O tema poderá ser tratado até mesmo no edital do leilão. Não precisa ser resolvido com pressa".
A ministra Dilma quer que os decretos sejam publicados no Diário Oficial da União até a próxima quinta-feira. Mas é possível que a sua publicação ocorra somente na próxima semana por conta da viagem do presidente Lula à África. Parte do governo não quer deixar nas mãos do vice-presidente da República, José Alencar, a tarefa de concluir o primeiro marco regulatório.
As primeiras minutas dos decretos foram enviadas pelo Ministério de Minas e Energia à Casa Civil na quinta-feira, segundo fonte ligada ao governo. Ontem foram enviados os esboços restantes. A assessoria de imprensa da Casa Civil, no entanto, nega que tenha recebido as minutas.
Serão publicados três decretos. O principal deles, apelidado de "decretão" pelos executivos do setor, regulamentará a comercialização de energia no país. O segundo definirá a formação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, conhecida como "pool" de energia. O terceiro vai tratar da criação da nova estatal do setor, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Nos outros pontos onde o decreto deverá tratar do tema e não houve consenso, o governo arbitrará os conflitos. O principal deles é com relação ao montante de descontratação entre empresas geradoras e distribuidoras.
As geradoras sugeriram que 2,5% de toda a energia contratada com as distribuidoras sejam liberados ao ano, mas as distribuidoras não concordaram porque acharam pouco. Elas querem margem maior de manobra junto aos seus mercados consumidores.
Fontes do setor acreditam que o governo venha a determinar uma descontratação de 4% ao ano entre as partes. Com a decisão, essa energia liberada fica sob responsabilidade dos geradores. "Nós entendemos que esse percentual não atende ao nosso pleito", afirma Vianna, presidente da Apine, associação que representa os geradores privados em sua maioria.
Se confirmado o patamar de 4%, a decisão do Ministério de Minas e Energia atenderá ao pedido dos distribuidores. Um outro pedido das concessionárias de distribuição também deverá ser atendido parcialmente pelo governo: o de repasse dos custos de aquisição da energia. Foi acordado que se as empresas estiverem com um nível de sobrecontratação de até 3% no ato da liquidação, o excesso poderá ser repassado às tarifas dos consumidores. Dois anos depois de feitas as previsões de consumo do seu mercado, as distribuidoras de energia poderão ajustar seus contratos, caso necessário.