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Regulamentação

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova projeto da Lei do Gás

03/12/2008 | 14h57

Após dois anos de discussões, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto da Lei do Gás. A proposta cria regras sobre transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização do gás natural.

 

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) comemorou a aprovação e disse que com a regulamentação do setor, a oferta de gás natural vai aumentar, novos investidores serão atraídos para o setor e as tarifas serão mais transparentes.

 

Regimentalmente, a proposta ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Infra-Estrutura, mas os parlamentares apresentaram recurso para encaminhar a matéria ao plenário do Senado ainda hoje.



Fonte: Agência Brasil
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