A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem (16) a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PEC). Uma delas transfere a titularidade dos mandatos parlamentares para os partidos pelos quais o candidato se elegeu. De autoria do ex-senador Marco Maciel, a PEC modifica a legislação eleitoral para estabelecer a perda de mandato para o político que mudar de partido.

 

A PEC já foi aprovada pelo Senado Federal. Na CCJ, foram apensadas a ela dez PECs que também tratam da legislação eleitoral. O atual texto constitucional não define de quem é a titularidade do mandato.

 

A segunda proposta aprovada pela CCJ garante o controle exclusivo da Petrobras pela União. De autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), a PEC trata da não privatização da empresa, rechaçando, segundo ele, as acusações de que o PSDB é a favor da venda da Petrobras. “Em nenhum momento nós fomos a favor da privatização da Petrobras. Tomei esta iniciativa expressando um sentimento maior para deixar absolutamente clara a nossa convicção em defesa da Petrobras como agente público de desenvolvimento brasileiro”, disse.

 

Para que as duas propostas continuem a tramitar no Congresso, serão criadas comissões especiais que irão analisar os méritos. Só depois da análise dos méritos é que elas serão apreciadas pelo plenário em dois turnos de votações.