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Lei do gás

Aprovado projeto que trata da importação e exportação de gás

04/05/2006 | 00h00

Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei que dispõe sobre a importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural. O projeto ainda será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e é terminativo na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI).

De autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), o projeto teve parecer favorável do relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), na forma de um substitutivo. Esse projeto tramita em conjunto com os projetos que instituem o Programa Nacional do Gás (Progás) e o Plano Setorial de Desenvolvimento do Gás. Segundo o relator, é de alta relevância a previsão de uma lei federal que tenha por objeto regulamentar a indústria do gás natural como um todo, na qual se inserem os serviços locais de gás canalizado, segmento sob a tutela dos estados, mas também onde estão incluídos outros segmentos sob a tutela da União. A nova lei, disse, é urgente para o país.

De acordo com o substitutivo, a política energética nacional para o gás natural tem por objetivo incrementar a sua utilização em bases econômicas, mediante a expansão da produção e da infra-estrutura de transporte e armazenagem existente, garantir uma adequada proteção aos usuários e ao meio ambiente e promover um mercado competitivo, sem discriminações entre as empresas que nele atuam.

O autor da matéria comentou que, devido à estatização das empresas petrolíferas na Bolívia, dificilmente haverá novos investimentos naquele país. Ele ressaltou a importância do projeto devido a esse acontecimento.



Fonte: Agência Senado
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